Abstract
Objective: Recognizing the importance of the tertiary Health Care Network(HCN) in confronting COVID-19, a document review was developed based on ordinances,decrees, and laws of the State of Pernambuco and the Federal Union that enabled thereorganization of health services.Method: A descriptive study, with document analysis of the municipal legal norms of the VIIRegional Health Management of Pernambuco, using Bardin's analysis. Results: Two categorieswere established: planning to face a Public Health Emergency of InternationalConcern, andfinancial allocation to strengthen actions against COVID-19. Discussion: Implementation of anemphasis on social distancing and use of facemasks, and expansion of hospital beds occurred.Tripartite efforts of (co)management and (co)financingwere required. Conclusion: Due to this ongoing emergency situation, it is possible to anticipate somepotential for reorganization, using the legal framework and experience in the state andmunicipalities
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